O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23016.001271/85-17, do Ministério da Educação,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1° e 2° graus, do Curso de Pedagogia, a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia do Vale de São Patrício, com sede na Cidade de Ceres, Estado de Goiás, mantida pela Associação Educativa Evangélica.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg