Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1992, Página 149203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 19204 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa