Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 19201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3792 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária