Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Ação Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 19197 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3791 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DO TRABALHO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Orçamento fiscal - Orçamento da suguridade social - Reforço - Dotação orçamentária