Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 74.066.156.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1992, Página 19167 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3768 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento - Reforço - Dotação orçamentária