O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 4° do Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 588, de 30 de junho de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º  Ficam ajustados, na forma do anexo a este decreto, os valores trimestrais fixados pelo art. 1° do Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992. 

     Art. 2º  A movimentação e empenho das dotações orçamentárias obedecerão ao disposto no art. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad