Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.213.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18020 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3740 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDEAL - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária