Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1992, Página 17824 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3716 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária