Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.695.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1992, Página 17228 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3679 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Orçamento fiscal - Destinação - Dotação orçamentária