Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, recursos sob a supervisão da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1992, Página 17217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3662 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Reforço - Dotação orçamentária - Encargo previdenciário da União