O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso V, alínea "b", da Lei n.º 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n.º 8.409, de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional crédito suplementar no valor de Cr$756.303.000,00 (setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e três mil cruzeiros), para atender á programação de despesa do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, indicada no Anexo I deste decreto.

     Parágrafo único. O disposto no art. 26 da Lei n.º 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de que trata este artigo.

     Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II deste decreto.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad