Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
EMENTA: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.968.754.000.00. para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16983 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3633 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Orçamento - Reforço - Dotação orçamentária