Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16980 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3628 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Americana (SP) - Implantação - Subestação elétrica - Energia elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)