Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1992, Página 16207 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3074 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Orçamento Fiscal - União Federal - Ministério da Justiça - Reforço - Dotação orçamentária