Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 460.412.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1992, Página 15816 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3059 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa