Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.956.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1992, Página 15815 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3058 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa