Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 31 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1992, Página 13650 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2745 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - Orçamento fiscal - Reforço - Dotação orçamentária