Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1992, Página 13444 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2698 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Subestação elétrica - Linha de transmissão - Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) - Subestação elétrica - Linha de transmissão - Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) - Tijucas (SC) - Porto Belo (SC)