Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1992, Página 9994 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2162 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Jacareí (SP) - Implantação - Estação de telecomunicações - Central telefônica - Telecomunicações de São Paulo (TELESP)