Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito especial no valor de Cr$ 381.644.000,00, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, aberto por Decreto de 31 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1992, Página 9876 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2153 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Saúde