Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.038, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1992, Página 12265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2663 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - São Paulo (SP) - Instalação - Sede - Procuradoria-Regional da República