O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com os arts. 11 e 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,

     DECRETA: 

     Art. 1º Fica aprovado, conforme os quadros em anexo, o orçamento ralativo ao exercício de 1991, do Serviço Social do Comércio.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves