O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000993/90-53, do Ministério da Educação,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, nas modalidades Licenciatura e Bacharelado, a ser ministrado pelos Centros de Ensino Superior da Universidade do Oeste de Santa Catarina, mantidos pela Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina, com sede na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg