Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, e instituição de servidão de passagem, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1991, Página 13190 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1868 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Declaração - Desapropriação - Terreno - TELESP - Guarujá (SP)