Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias, bem como as propriedades existentes nos povoados Dores do Paraibuna e Paraibuna, situados nos Municípios de Santos Dumont, Ewbanck da Câmara e Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1991, Página 12089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1373 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Minas Gerais - Município - Bacia de infiltração - Barragem