Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, destinado a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1991, Página 7711 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 942 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel urbano - Boa Vista (RR)