Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1991, Página 1698 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 376 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Intervenção na propriedade - Servidão pública - Utilidade pública - Imóvel - Terreno - Energia elétrica - Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - Minas Gerais