Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1991
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1991, Página 1534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 363 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Declaração - Servidão administrativa - Terreno - Capivari, SP