O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.179, de 15 de março de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho destinado a examinar e propor a implementação de medidas e padrões mínimos de qualidade destinados a melhorar o atendimento bancário ao público.

     Art. 2º O grupo de trabalho será constituído por representante dos seguintes órgãos e entidades:

     I - Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação;

     II - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

     III - Ministério da Infra-Estrutura;

     IV- Secretaria Nacional de Direito Econômico;

     V- Banco Central do Brasil;

     VI - Instituto Nacional do Seguro Social;

     VII - Banco do Brasil S.A.;

     VIII - Caixa Econômica Federal;

     IX- Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS;

     X - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;

     XI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

     XII - Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN;

     XIII - ASBACE - Tecnologia e Produtos/Associação Brasileira dos Bancos Estaduais;

     XIV - Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica;

     XV- Comitê de Distribuição de Energia Elétrica;

     XVI - Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais.

      Parágrafo único. O Secretário-Geral da Presidência da República, no prazo de cinco dias da publicação deste decreto, convidará as instituições mencionadas neste artigo a indicarem seus representantes no Grupo de Trabalho.

     Art. 3º O representante da Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação coordenará os trabalhos do grupo e poderá, a seu juízo, convidar representantes de outros segmentos sociais e instituições que possam contribuir para o aperfeiçoamento das medidas que vierem a ser adotadas.

     Art. 4º É fixado o prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Andrade Gonçalves