O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 8.240, de 7 de outubro de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operação de crédito contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

     Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira