O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e III deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II e IV deste Decreto e no montante especificado.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Gonçalves