Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991

EMENTA: Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os Decretos que menciona.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1877 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa