Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 1964

EMENTA: Cassação de mandatos legislativos e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1964, Página 5050 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - Perda de mandato parlamentar - Deputado federal - Deputado estadual - Vereador - Parlamentar - Ato institucional, 1964