Legislação Informatizada - DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1833 - Publicação Original

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DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1833

Crêa uma commissão encarregada de formar o plano de melhoramento dos systemas de pesos e medidas, e monetario.

DECRETO - DE 8 DE JANEIRO DE 1833

A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Desejando levar ao conhecimento da Assembléa Geral Legislativa um trabalho preparatorio, methodico, e scientificamente preparado, sobre que assente uma razoavel reforma do actual systema de pesos e medidas, que até o presente se acha em pratica no Brasil, e tambem pelo que respeita ao systema monetario: Ha por bem Crear uma commissão encarregada de apresentar um plano de melhoramento para os referidos objectos, respeitando quanto ser possa os usos recebidos a tal respeito; cujos membros vão designados na relação que com este baixa assignada por Candido José de Araujo Vianna, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Publico Nacional, que assim o fará executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em oito de Janeiro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.

JOSÉ DA COSTA CARVALHO.

JOÃO BRAULIO MONIZ.

Candido José de Araujo Vianna.

Relação das pessoas que compõem a commissão encarregada do plano do melhoramento dos actuaes systemas de pesos e medidas, e monetario, a que se refere o Decreto desta data.

Ignacio Ratton.

Francisco Cordeiro da Silva Torres.

Candido Baptista de Oliveira.

Rio de Janeiro, em 8 de Janeiro de 1833. - Candido José de Araujo Vianna. (*)

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(*) A commissão deu o seu parecer que se acha annexo ao relatorio do Ministerio da Fazenda de 1834.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1833


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página p.26 p.II Vol. V.II (Publicação Original)