Legislação Informatizada - DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1824 - Publicação Original
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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1824
Approva o emprestimo contrahido na praça de Londres.
Hei por bem Approvar e Ratificar os quatros artigos enunciados, e comprehendidos na Obrigação geral sobre o emprestimo do Brazil assignada pelos Meus Plenipotenciarios o Tenente General Felisberto Caldeira Brant e o Conselheiro Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa, e depositada no Banco de Londres em 17 de Setembro deste anno; os quaes artigos Prometto em Fé, e Palavra Imperial fazer observar, e cumprir inviolavelmente. Marianno José Pereira da Fonseca, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Publico, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Dezembro de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Marianno José Pereira da Fonseca.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 101 Vol. 1 pt II (Publicação Original)