Legislação Informatizada - DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1824 - Publicação Original
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DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1824
Concede a Jean Paten fils, em quanto exercer o logar de constructor director das obras de construcção no Arsenal de Marinha da Bahia, a graduação de 1º Tenente da Armada.
Tendo, pela Minha Imperial Resolução de 18 de Setembro ultimo, tomada sobre Consulta do Conselho Supremo Militar, concedido ao primeiro constructor do Arsenal de Marinha da Provincia da Bahia a graduação de 1º Tenente; e achando-se exercendo no mesmo Arsenal Jean Paten fils, o logar de constructor director das obras de construcção: Hei por bem Conceder ao referido Jean Paten a mesma graduação de 1º Tenente da Armada Nacional e Imperial, em quanto exercer aquelle emprego, devendo porém ter por distinctivo nos respectivos uniformes um galão de ouro posto obliquamente na manga esquerda abaixo do cotovello, na conformidade da sobredita resolução. O mesmo conselho o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Dezembro de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Francisco Villela Barboza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 98 Vol. 1 pt II (Publicação Original)