Legislação Informatizada - DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1824 - Publicação Original
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DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1824
Crêa um Departamento do Commissariado do Exercito, na Provincia da Cisplatina.
Tendo cessado os motivos por que foi organizada a Intendencia de viveres annexa ao Exercito do Sul: Hei por bem Dissolvel-a sendo substituida por um Departamento do Commissariado Geral do Exercito, conforme o Plano de organização, que com este baixa, assignado por João Vieira de Carvalho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra. O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios.
Paço em 9 de Novembro de 1824, 3.º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
João Vieira de Carvalho.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1824
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 80 Vol. 1 pt II (Publicação Original)