Tomando em consideração, que os Theatros são em todas as Nações cultas protegidos pelos Governos, como estabelecimentos proprios para dar aos Povos licitas recreações, e até saudaveis exemplos das desastrosas consequencia dos vicios, com que se despertem em seus animos o amor da honra e da virtude; e Desejando por isso facilitar a reedificação do Theatro desta capital, infelizmente incendiado na noite de 25 de Março do presente anno: Hei por bem, depois de Ter ouvido a este respeito a Junta do Banco do Brazil, Encarregal-a em beneficio do Coronel Fernando José de Almeida, proprietario daquelle Theatro, da administração de tres novas Loterias (que não terão de fundo mais de 120:000$000 cada uma), para se extrahirem antes das mais já concedidas ao dito Coronel, a quem se entregará logo o producto destas, tiradas as despezas respectivas, e o premio correspondente á sua divida desde o dia da publicação da primeira Loteria até a conclusão de todas as tres. E Hei, outrosim, por bem que, verificada pela Repartição da Fazenda a compra, que Mando fazer, do edificio da Cadêa nova, de que tambem é proprietario o mesmo Coronel, e que se acha hypothecado ao Banco, a este fique responsavel, pelo valor do predio, o Thesouro Publico, por onde receberá o justo preço o vendedor, em pagamentos a prazo até 16 mezes, para ser igualmente empregado na sobredita reedificação. João Severiano Maciel da Costa, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Paço em 26 de Agosto de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

João Severiano Maciel da Costa.