Tendo por Decreto desta data mandado suspender as formalidades decretadas no §8º do artigo 179 do Titulo 8º da Constituição, por assim o exigir a integridade do Imperio, em conformidade do paragrapho 35 do mesmo titulo, para ocorrer, e de uma vez cortar os effeitos da abominavel facção de alguns habitantes da Provincia de Pernambuco, de que é chefe o rebelde revolucionario Manoel de Carvalho Paes de Andrade, facção execranda que actualmente dilacera aquella Provincia, exposta aos horrores da mais terrivel anarchia ; e sendo necessario que os chefes e cabeças de tão nefando crime sejam punidos com prompto castigo, como convem para extripar tão contagioso mal, e fazer restituir a boa ordem, paz, e segurança publica da mesma Provincia: Hei por bem, e com o parecer do Meu Conselho de Estado, Ordenar que semelhantes réos sejam summarissima, e verbalmente processados em uma commissão militar, que só para este fim, e presente caso será creada, e composta do Coronel Francisco de Lima e Silva, como Presidente, e na sua falta, da Patente maior que houver no Exercito, e dos Vogaes que o mesmo nomear, sendo relator um Juiz lettrado, que igualmente nomeará. O mesmo Coronel o tenha assim entendido e faça executar.

Paço em 26 de Julho de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Clemente Ferreira França.