Legislação Informatizada - DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1826 - Publicação Original
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DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1826
Concede quatro loterias, conforme o plano annexo, para edificação da Igreja Matriz de S. José desta Côrte.
Attendendo ao que me representaram o Juiz e Mesarios da Irmandade de S. José desta Côrte, expondo-me a carencia absoluta dos meios precisos para edificação do novo Templo, que pretendem levantar : Hei por bem conceder para auxilio da dita obra a extração de quatro loterias de 50:000$000 cada uma na fórma do plano, que com este baixa, assignado por José Feliciano Fernandes Pinheiro, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, sendo os bilhetes assignados de Chancella pelo Juíz, Escrivão e Thesoureiro, que tambem presidirão á extracção das loterias.
O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Maio de 1826, 5.º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Feliciano Fernandes Pinheiro.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 42 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)