Legislação Informatizada - DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1827 - Publicação Original
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DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1827
Dá instrucções para a execução do Decreto de 27 de Novembro sobre o resgate da moeda de cobre na Bahia.
Cumprindo fazer executar com acerto e brevidade o meu imperial Decreto de 27 de Novembro deste anno, que autoriza o troco ou resgate da moeda de cobre, que actualmente circula na Provincia da Bahia, em gravissimo damno do commercio, e publico interesse: Hei por bem nomear a Josê Egidio Gordilho de Barbuda, Presidente da mesma provincia, a Antonio Vaz de Carvalho, a Pedro Ferreira Bandeira, e a Joaquim José de Oliveira, para que na qualidade de Commissarios immediatos do Governo, e com a prudencia, zelo e actividade que delles espero, executem o referido decreto conformando-se ás instrucções que com este baixam, assignadas por Migeul Calmon du Pin e Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, Presidente do Thesouro Nacional.
O mesmo Ministro assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Dezembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Maegstade o Imperador.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 70 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)