Legislação Informatizada - DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1827 - Publicação Original

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DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1827

Concede seis loterias conforme o plano annexo, para edificação da nova igreja matriz do SS. Sacramento desta Côrte.

     Attendendo ao que me representaram o Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia desta invocação nesta Côrte, expondo-me a carencia absoluta dos meios precisos para a edificação do novo templo, que pretendem levantar : hei por bem conceder, para auxilio da dita obra, a extracção de seis loterias de 60:000$000 cada um, na fórma do plano que com este baixa assignado pelo Visconde de S. Leopoldo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio; sendo os bilhetes assignados de chancella pelo Provedor, Escrivão e Thesoureiro, que tambem presidirão á extracção das loterias.

     O mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Fevereiro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de S. Leopoldo.

 

Plano das Loterias a que se refere o decreto acima.

 

     1 Premio de ...........................................................................................................................12:000$000
     1 dito de ..................................................................................................................................6:000$000
     1 dito de ..................................................................................................................................3:000$000
     2 ditos de 1:000$000................................................................................................................2:000$000
     6 ditos de 600$000...................................................................................................................3:600$000
     10 ditos de 400$000.................................................................................................................4:000$000
     24 ditos de 100$000.................................................................................................................2:400$000
     60 ditos de 50$000...................................................................................................................3:000$000
     1560 ditos de 15$000.............................................................................................................23:400$000
     1 Primeira Branca.........................................................................................................................300$000
     1 Ultima Branca............................................................................................................................300$000

     1667 Premios.
     3333 Brancos.

     5000 bilhetes a 12$000...........................................................................................................60:000$000

     Os bilhetes desta loteria são de 12$000 cada um; porém tambem ha meios bilhetes, e com elles se cobra metade do premio, que sahir ao numero que elle indicar; secontando-se como é costume, 12% a beneficio da nova igreja matriz do Santissimo Sacramento desta Côrte.

     Palacio do Rio de janeiro em 6 de Fevereiro de 1827.- Visconde de S. Leopoldo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1827


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 2 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)