Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 1827
EMENTA: Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 1 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTIÇA - Julgamento - Processo Sumaríssimo.