Tendo resolvido a Assembléa Geral Legislativa, que se observe com os Professores da lingua latina o mesmo que se acha disposto nos art 2º, 7º, 8º, 9º, 14º e 16º da lei novissima arespeito dos de primeiras letras, revogadas todas as leis e ordens em contrario: Hei por bem, sanccionando a referida resolução, que ella se observe e tenha o seu devido cumprimento. O Visconde de S. Leopoldo, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de novembro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

Com rubrica de Sua Magestade Imperial.

Visconde de S. Leopoldo.