Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1825
EMENTA: Declara effectiva a responsabilidade dos empregados publicos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPREGADO PÚBLICO - Responsabilidade - Declaração.