Legislação Informatizada - DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1828 - Publicação Original
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DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1828
Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Angra dos Reis da Ilha Grande, da Provincia do Rio de Janeiro.
Considerando de urgente necessidade a creação de uma cadeira de primeiras letras na villa de Angra dos Reis da Ilha Grande: Hei por bem, na conformidade da Carta de Lei de 15 de Outubro do anno passado, crear a referida cadeira com o ordenado de 240$000, pagos pelo Thesouro Publico.
José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Novembro de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 163 Vol. 1 pt II (Publicação Original)