Legislação Informatizada - DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 1828 - Publicação Original
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DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 1828
Concede tres loterias para conservação e conclusão das obras do theatro de S. Pedro de Alcantara.
Attendendo ao que Me representou o Coronel Fernando José de Almeida, proprietario do theatro de S. Pedro de Alcantara desta Côrte, e á reconhecida impossibilidade de conserval-o, pelo simples producto das representações com o luzimento necessario: Hei por bem conceder-lhe tres loterias do fundo, que Eu houver por bem approvar, e que se extrahirão em seguimento das que lhe tem sido concedidas, devendo o dito proprietario concluir sem demora a parte, que ainda falta para completar a reedificação do mesmo theatro a que está obrigado.
José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em o 1º de Setembro de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 133 Vol. 1 pt I (Publicação Original)