Legislação Informatizada - DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1829 - Publicação Original
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DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1829
Sobre o abono de vencimento aos empregados do extincto comissariado do Exercito.
Havendoeu mandado extinguir o Commissariado do Exercito por Decreto da data de hoje; e não sendo de justica, que os empregados do mesmo fiquem privados dos meios de subsistencia, a que adquiriram direito por seus serviços: Hei por bem Ordenar, que aos sobreditos empregados, emquanto não poderem obter outro algum emprego, para que possam ter aptidão, se continuem a pagar seus soldos, sem nenhum outro vencimento.
José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, encarregado interinamente dos da Guerra, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Paço em quatorze de Novembro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Clemente Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 320 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)