Tendo cessado as circunstancias extraordinarias da guerra, que faziam indispensavel, que a administração do municiamento de viveres do Exercito fosse dirigida pelo Commissariado: Hei por bem mandar extinguir este; e que o mesmo municiamento se faça por arrematação, ou, no caso unico de se não poder esta verificar, em dinheiro; regulando-se este novo methodo de  fornecimento pelas Instrucções, que com este baixam, assignadas por José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, encarregado interinamente dos da Guerra, que assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Paço em quatorze de Novembro de mil oitocentos e vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Clemente Pereira.