Hei por bem nomear na conformidade do art. 3.º da Carta de Lei de 23 de Setembro deste anno, á José Antonio Lisboa, do Meu Conselho, á Ignacio Ratton, Deputado da Junta da Caixa d`Amortização, e á Manoel Joaquim de Oliveira Leão, Contador Geral da Primeira Repartição do Thesouro Nacional, para membros da Commissão do Governo, que se deve empregar nos objectos designados no artigo quarto da dita Carta de Lei, regulando-se a este respeito pelas instrucções, que com este baixam assignadas por Miguel Calmon du Pin e Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, que mandará abonar a cada um dos ditos membros duzentos mil reis por mez de gratificação, emquanto durarem os trabalhos da referida commissão.

     O Mesmo Ministro e Secretario de Estado o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Outubro de mil oitocentos e vinte nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.